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Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos
Os serviços públicos são responsabilidade da administração da cidade, criados e mantidosdo por verbas municipal, estadual e federal, existem para satisfazer as necessidades da coletividade e, principalmente, para garantir os direitos da população. Todo serviço público é regulamentado por leis e decretos que determinam a quem aquele serviço se destina, quem é o responsável por executá-lo, o que ele oferecer, como deve funcionar, etc.
Direito à informação
Todo cidadão usuário do serviço público tem direito a informação correta sobre:
Horário de funcionamento dos órgãos e serviços públicos;
O tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização e o nome do responsável pelo atendimento ao público;
Os procedimentos para acesso à exames, formulários e outros dados necessários à prestação do serviço;
A autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou sugestões;
A andamento e as decisões em processos administrativos em que for parte interessada.
Qualidade do Serviço
Os prestadores de serviços públicos devem garantir a dignidade do cidadão:
Educação e respeito no atendimento;
Atendimento por ordem de chegada, com prioridade a idosos, grávidas, doentes e pessoas com deficiência;
Igualdade de tratamento, sem qualquer tipo de discriminação;
Prestação dos serviços sem burocracia sendo proibida a imposição de exigências, obrigações, restrições e punições não previstas em lei;
Cumprimento de prazos, normas e procedimentos;
Fixação e cumprimento de horários;
Medidas de proteção à saúde e à segurança,
Manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Controle Adequado do Serviço Público
Em todos os órgãos e prestadores de serviços públicos haverão funcionários especialmente designados para receber queixas, reclamações e sugestões, com o objetivo de:
Melhoria dos serviços públicos municipais;
Correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços públicos;
Apuração de atos que podem lesar os cidadãos;
Prevenção e correção de atos e procedimentos que indiquem uma irregularidade grave.
São regras que devem ser cumpridas, e caso não aconteça denuncie.
A Ouvidoria "Bairros Online" é o canal de denuncias, reclamações e sugestões em soluções.
Os contatos direcionados à Ouvidoria do site serão analisados e respondidos, para se discutir uma melhor forma solucionar ou encaminhar a questão.
Exercer cidadania a todo instante com consciência e sabedoria.
